Licitação de Hortifrúti: Como usar a Tabela CEASA (Lei 14.133/21)

Usar uma referência dinâmica pode aproximar o contrato da realidade do mercado. No entanto, a segurança não está apenas na Tabela CEASA. Ela depende de regras claras para consultar, calcular, registrar e fiscalizar cada fornecimento.

O preço mudou, mas o contrato continuou igual

A prefeitura realiza uma pesquisa de preços em janeiro para contratar frutas, legumes e verduras. Porém, as entregas continuarão durante vários meses.

Quando chega o segundo semestre, a situação pode ser bem diferente. Safra, clima, oferta, transporte e perecibilidade alteram os valores praticados.

Diante desse cenário, o fornecedor pode alegar que determinado item ficou inviável. Ao mesmo tempo, a Administração precisa evitar pagamentos sem uma referência verificável.

É nesse ponto que surge a discussão sobre a licitação de hortifrúti com Tabela CEASA.

Por que o mercado de hortifrúti exige outro olhar?

Comprar hortifrutigranjeiros não funciona da mesma forma que adquirir computadores ou móveis. Afinal, esses produtos sofrem oscilações frequentes e possuem condições comerciais próprias.

Além disso, dois produtos com o mesmo nome podem ter classificações, tamanhos, embalagens e padrões de qualidade diferentes. Por isso, comparar apenas a descrição “tomate” ou “banana” pode levar a resultados pouco confiáveis.

Uma cotação feita meses antes também pode deixar de representar o mercado no momento da entrega. Ainda assim, a prefeitura não pode usar qualquer valor chamado de “preço do dia”.

A referência precisa ser objetiva, acessível e conhecida antes da disputa. Dessa forma, fornecedores e Administração sabem como o preço será formado.

O que o Parecer nº 3/2026 da AGU reconheceu?

O Parecer nº 3/2026/CONUNI/CGU/AGU analisou o maior desconto sobre a tabela dinâmica da CEASA-MG para aquisição de hortifrutigranjeiros.

Segundo a manifestação, essa modelagem pode ser juridicamente válida diante da alta volatilidade do mercado analisado. Além disso, o parecer indicou a tabela vigente na data da solicitação de fornecimento como referência aplicável.

Na prática, o fornecedor não disputa apenas um preço nominal fixo para todo o período. Ele apresenta um percentual de desconto que incidirá sobre a tabela definida no edital.

Por outro lado, o parecer não dispensa planejamento. O próprio processo analisado precisou justificar a volatilidade, a escolha da tabela, sua confiabilidade e a coluna de preço adotada.

O entendimento vale automaticamente para qualquer município?

Não. O parecer analisou uma situação específica no âmbito da Administração Pública federal e tratou da CEASA-MG.

Portanto, ele oferece uma referência jurídica importante, mas não autoriza qualquer prefeitura a escolher qualquer tabela sem fundamentação. Cada órgão deve avaliar sua realidade, sua regulamentação e o mercado relacionado ao local de entrega.

Antes de avançar, a equipe precisa verificar:

• representatividade da central escolhida;
• frequência de atualização dos preços;
• metodologia utilizada na formação da tabela;
• compatibilidade dos produtos e das unidades de medida;
• distância entre a central e o local de fornecimento;
• impactos de frete, embalagem e logística;
• regras municipais aplicáveis;
• validação pelas áreas técnica e jurídica.

Uma tabela de outra região pode não refletir o mercado local. Por esse motivo, a escolha precisa aparecer nos autos com dados e justificativas.

Como funciona o maior desconto sobre a tabela?

Os fornecedores disputam o percentual de desconto que será aplicado sobre a referência prevista no edital.

Considere um exemplo ilustrativo:

• preço publicado no boletim: R$ 5,00 por quilo;
• desconto contratado: 8%;
• valor resultante: R$ 4,60 por quilo.

Embora o cálculo seja simples, a conferência exige atenção. O fiscal precisa saber qual tabela formou os R$ 5,00.

Por isso, cada solicitação deve identificar o boletim, a data, a unidade da CEASA, o produto, a classificação e a coluna utilizada.

Qual coluna da tabela deve ser usada?

Alguns boletins apresentam preço mínimo, preço mais comum, preço máximo ou outras referências. No entanto, não existe uma coluna que sirva automaticamente para todas as contratações.

A Administração deve escolher o campo mais adequado e explicar o motivo. Além disso, precisa considerar a qualidade exigida, a embalagem, a forma de entrega e o mercado atendido.

O preço máximo pode elevar a base do desconto quando não houver justificativa. Por outro lado, o menor valor pode representar produto ou condição incompatível com o contrato.

Em outras palavras, a decisão não deve nascer do costume. Ela precisa nascer da relação entre a tabela e a contratação planejada.

O que deve ser demonstrado no ETP?

O Estudo Técnico Preliminar deve explicar por que uma tabela dinâmica é mais adequada que o preço fixo naquele caso.

Para sustentar essa conclusão, a equipe pode comparar boletins de diferentes períodos. Dessa forma, demonstra as oscilações e evita afirmações genéricas sobre volatilidade.

Além disso, o ETP deve avaliar:

• comportamento dos preços dos principais itens;
• periodicidade das entregas;
• risco de desatualização de valores fixos;
• representatividade da CEASA escolhida;
• vantagens e riscos do maior desconto;
• alternativas disponíveis para a contratação;
• capacidade do órgão para fiscalizar a execução.

Portanto, não basta registrar que o mercado muda. O processo precisa mostrar como essa mudança afeta o objeto.

O que deve constar no Termo de Referência e no edital?

Depois da análise técnica, a decisão precisa virar regra operacional. Caso contrário, a execução ficará sujeita a interpretações diferentes.

O Termo de Referência e o edital devem indicar:

• central de abastecimento utilizada;
• unidade, praça ou mercado de referência;
• endereço oficial para consulta;
• boletim, edição ou data aplicável;
• coluna de preço adotada;
• denominação exata dos produtos;
• classificação, tamanho e padrão de qualidade;
• unidade de medida e embalagem;
• percentual de desconto contratado;
• momento em que a consulta será realizada;
• procedimento para produto sem cotação;
• regra para indisponibilidade da tabela;
• documentos necessários para pagamento.

Além disso, o órgão deve analisar com cautela qualquer limitação prévia ao desconto ofertado. Uma trava sem fundamento pode reduzir a competição.

O contrato precisa explicar como o preço será conferido

O preço dinâmico não pode depender de uma consulta informal feita no momento do pagamento.

Por esse motivo, cada ordem de fornecimento deve registrar a memória de cálculo. Assim, o fiscal consegue reconstruir o valor cobrado.

O registro pode reunir:

• número da ordem de fornecimento;
• produto e classificação;
• quantidade solicitada;
• data da solicitação;
• boletim de referência;
• preço publicado;
• percentual de desconto;
• valor final calculado;
• local e prazo de entrega;
• resultado do recebimento.

Com isso, o pagamento deixa de depender de uma planilha sem histórico. A Administração passa a demonstrar como chegou ao valor final.

O fiscal não confere apenas o preço

O fiscal precisa ter acesso à tabela, à data da consulta e à memória de cálculo. Contudo, seu trabalho não termina nessa conferência.

Ao mesmo tempo, ele deve verificar qualidade, conservação, peso, quantidade, embalagem e prazo de entrega.

Um cálculo pode estar correto, mas o produto pode chegar abaixo do padrão contratado. Nesse caso, a ocorrência deve ser registrada e tratada conforme o contrato.

Portanto, controle de preço e controle de qualidade precisam funcionar juntos.

Exemplo prático em uma prefeitura

Uma prefeitura contrata hortifrutigranjeiros para escolas e unidades de assistência social.

O edital estabelece o maior desconto sobre uma tabela previamente definida e justificada. Além disso, determina que a referência será consultada na data de cada solicitação.

Ao solicitar 500 quilos de banana, a equipe registra o produto, a classificação, a quantidade, o boletim e o valor publicado. Em seguida, aplica o desconto contratado.

A ordem de fornecimento segue com a memória de cálculo. Depois, o fiscal confere as mercadorias e registra o recebimento ou a rejeição.

Caso o fornecedor entregue produto fora do padrão, a Administração registra a ocorrência. Dessa forma, o processo mantém o histórico necessário para as providências cabíveis.

Como a LUMEN organiza essa contratação?

Espadas da Boa Gestão

As Espadas da Boa Gestão são o módulo de Licitações e Contratos da Plataforma LUMEN.

O módulo organiza o ciclo da contratação desde o planejamento até a execução contratual. Por isso, justificativas, boletins, riscos, documentos e responsáveis permanecem conectados.

No caso do hortifrúti, o fluxo pode reunir o DFD, o ETP, a Matriz de Riscos, o Termo de Referência e as validações aplicáveis.

Além disso, os dados confirmados podem seguir entre as etapas. Ainda assim, cada servidor deve revisar e validar as informações dentro de sua competência.

AsasDOC

O AsasDOC é o módulo de Gestão de Documentos Eletrônicos da LUMEN.

Por meio dele, boletins, ordens, manifestações, notificações e termos de recebimento podem permanecer vinculados ao processo administrativo.

Dessa forma, o histórico não fica espalhado entre e-mails, pastas locais e controles pessoais.

Painéis Governamentais

Os Painéis Governamentais apoiam o acompanhamento de entregas, prazos, ocorrências e pendências.

Assim, a gestão consegue identificar situações que precisam de providência. O painel, porém, não substitui a atuação do gestor ou do fiscal.

LUX

A LUX é a inteligência assistiva da plataforma. Ela pode apontar campos incompletos, divergências e ausência de justificativas.

Além disso, pode organizar fundamentos e sugerir textos para análise do servidor.

No entanto, a LUX não escolhe a CEASA, não define a coluna de preço e não autoriza o pagamento.

A decisão final permanece humana, auditável e vinculada ao responsável competente.

Preço dinâmico exige um controle igualmente dinâmico

A licitação de hortifrúti com Tabela CEASA pode acompanhar melhor um mercado sujeito a oscilações.

Entretanto, a tabela não resolve sozinha os riscos da contratação. Por isso, fonte, data, qualidade, produto e método de conferência precisam estar definidos.

Quando o município registra cada referência e cada cálculo, a execução fica mais clara. Como resultado, fiscal, controle interno e gestão conseguem compreender o valor pago.

Por fim, a tecnologia deve organizar as informações e preservar o histórico. A escolha da modelagem, porém, continua dependendo de análise técnica, jurídica e humana.