Termos de Uso e Licença de Uso da Plataforma Lumen

Regras aplicáveis ao uso do site, aplicativo mobile, sistema web, módulos digitais e demais ambientes eletrônicos da Plataforma Lumen.

Última atualização: 08/07/2026 · Versão 1.0 · Documento complementar à Política de Privacidade · Aplicável à Google Play Store e Apple App Store

Estes Termos de Uso e Licença de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma Lumen, incluindo seu site, aplicativo mobile, sistema web, módulos digitais, recursos de inteligência de apoio, serviços de suporte e demais ambientes eletrônicos disponibilizados por LUMEN CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA.

Ao acessar, cadastrar-se, autenticar-se, instalar, navegar ou utilizar a Plataforma Lumen, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade da Plataforma Lumen e com as regras aplicáveis ao ambiente utilizado.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá utilizar a Plataforma Lumen.

1. Identificação da Lumen

A Plataforma Lumen é mantida por:

LUMEN CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA

CNPJ: 60.559.337/0001-65

Endereço: Rua Coronel Francisco Martins, 766, Buritizal/SP, CEP 14570-037

Site:

E-mail de contato: contato@plataformalumen.com.br

2. Natureza da Plataforma Lumen

A Plataforma Lumen é uma solução tecnológica voltada ao apoio da gestão pública municipal, com funcionalidades relacionadas à gestão digital de documentos, protocolos, atendimento ao cidadão, tramitação administrativa, licitações, contratos, governança, transparência, execução de rotinas administrativas, inteligência de apoio e demais funcionalidades disponibilizadas conforme contratação, configuração e perfil de acesso.

A Lumen é uma empresa fornecedora de tecnologia. Quando a Plataforma for utilizada por municípios, câmaras municipais, autarquias, fundações, órgãos públicos ou entidades contratantes, os atos administrativos, decisões, respostas, documentos, prazos, serviços públicos, procedimentos internos e conteúdos oficiais serão de responsabilidade do respectivo órgão ou entidade contratante, conforme suas competências legais e administrativas.

A Plataforma Lumen não substitui a atuação do servidor público competente, do gestor público, do fiscal de contrato, da autoridade administrativa, do parecer jurídico, do controle interno, da procuradoria jurídica ou do órgão responsável pelo serviço público.

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a Plataforma Lumen, o usuário declara que:

• possui capacidade legal para aceitar estes Termos ou está devidamente autorizado para utilizar a Plataforma;
• utilizará a Plataforma apenas para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com seu perfil de acesso;
• manterá suas credenciais de acesso protegidas;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas quando solicitado;
• respeitará as leis aplicáveis, as normas internas do órgão contratante e as regras destes Termos;
• compreende que o uso da Plataforma poderá gerar registros de auditoria, logs, histórico de ações e trilhas de rastreabilidade.

Quando o usuário utilizar a Plataforma em nome de órgão público, empresa, entidade, município, câmara municipal ou terceiro, declara possuir autorização para fazê-lo.

4. Usuários da Plataforma

A Plataforma Lumen poderá ser utilizada por:

• servidores públicos e agentes administrativos;
• gestores públicos, fiscais de contratos e responsáveis por unidades administrativas;
• cidadãos e usuários externos;
• fornecedores, representantes de empresas e interessados em processos administrativos;
• administradores do sistema e usuários autorizados pelo órgão contratante;
• equipes de suporte, implantação e manutenção, nos limites necessários à prestação dos serviços.

Cada usuário terá acesso apenas às funcionalidades compatíveis com seu perfil, órgão, unidade, setor, permissão, contrato ou vínculo cadastrado.

5. Cadastro, conta e credenciais de acesso

O acesso à Plataforma poderá exigir cadastro, criação de conta, login, senha, autenticação por e-mail, telefone, certificado digital, ICP-Brasil ou outro método de autenticação disponibilizado.

O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, uso não autorizado, perda de senha ou comprometimento de sua conta.

A Lumen poderá adotar medidas de segurança, como confirmação de identidade, autenticação adicional, bloqueio preventivo, registro de logs e outras providências para proteger a Plataforma, os usuários e os órgãos contratantes.

O usuário não poderá compartilhar sua conta, ceder credenciais, permitir acesso de terceiros não autorizados ou utilizar conta de outro usuário.

6. Uso por órgãos públicos e entidades contratantes

Quando a Plataforma Lumen for utilizada por órgão público ou entidade contratante, a configuração de módulos, perfis, fluxos, setores, permissões, usuários, prazos, modelos documentais, regras de tramitação e responsabilidades administrativas poderá ser definida conforme contrato, implantação, normas internas e orientações do respectivo órgão.

O órgão contratante será responsável por:

• indicar usuários autorizados;
• definir perfis de acesso e permissões;
• orientar seus servidores e usuários internos;
• revisar conteúdos, documentos e atos administrativos produzidos na Plataforma;
• cumprir suas obrigações legais, administrativas, de transparência e de proteção de dados;
• observar normas de gestão documental, arquivamento, controle interno, controle externo e prestação de contas;
• definir as regras administrativas aplicáveis aos serviços públicos, fluxos internos e solicitações dos cidadãos.

A Lumen poderá prestar suporte técnico, implantação, treinamento, manutenção e evolução da Plataforma, sem assumir a competência decisória do órgão público.

7. Uso por cidadãos, fornecedores e usuários externos

Usuários externos poderão utilizar a Plataforma para enviar solicitações, protocolos, documentos, anexos, fotos, mensagens, manifestações, requerimentos ou outras informações, conforme as funcionalidades disponíveis e as regras do órgão contratante.

O usuário externo é responsável por:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• enviar apenas documentos e dados necessários à solicitação;
• não apresentar informações falsas, ofensivas, fraudulentas ou ilícitas;
• acompanhar os canais oficiais disponibilizados para resposta;
• respeitar os prazos, orientações e exigências do órgão responsável;
• não utilizar a Plataforma para fins estranhos ao serviço, protocolo ou funcionalidade disponibilizada.

A apresentação de protocolo, solicitação, documento ou manifestação na Plataforma não garante deferimento automático, aprovação, contratação, resposta favorável ou reconhecimento de direito, cabendo ao órgão competente analisar o pedido conforme a legislação e as regras aplicáveis.

Quando a solicitação envolver dados de criança ou adolescente (por exemplo, matrícula escolar, saúde ou assistência social), o envio de informações deverá ser realizado por um dos pais, responsável legal, representante autorizado, servidor público competente ou outro meio juridicamente admitido, observadas as regras da Seção 27 da Política de Privacidade.

8. Licença de uso da Plataforma e do aplicativo

A Lumen concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma Lumen, exclusivamente conforme estes Termos, a Política de Privacidade, as regras do órgão contratante, as funcionalidades disponibilizadas e o perfil de acesso concedido.

O aplicativo é licenciado, e não vendido, ao usuário.

A licença de uso poderá ter finalidade institucional, administrativa, operacional ou de atendimento ao cidadão, conforme o tipo de usuário, o contrato aplicável e o ambiente utilizado.

O usuário não poderá:

• copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou explorar comercialmente o aplicativo, o sistema ou qualquer parte da Plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte, salvo nos limites permitidos por lei;
• remover avisos de propriedade intelectual, marcas, logotipos, identificações ou mecanismos de segurança;
• utilizar a Plataforma para criar produto concorrente ou serviço derivado não autorizado;
• acessar a Plataforma por meios automatizados, robôs, scripts, raspagem de dados ou mecanismos não autorizados;
• utilizar a licença concedida em desacordo com o contrato, perfil de acesso, finalidade administrativa ou autorização do órgão contratante.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma Lumen, incluindo código-fonte, estrutura, layout, design, fluxos, marcas, logotipos, textos, interfaces, funcionalidades, documentação, manuais, identidade visual, bases de conhecimento, recursos de IA, organização de módulos e demais elementos protegidos, pertence à Lumen ou a seus licenciantes, conforme aplicável.

Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário pelo simples uso da Plataforma.

O usuário e o órgão contratante permanecem responsáveis pelos documentos, dados, informações, anexos e conteúdos administrativos inseridos na Plataforma, observadas as regras legais, contratuais e administrativas aplicáveis.

Documentos, protocolos, processos administrativos, despachos, respostas, registros de tramitação, anexos e demais conteúdos produzidos no âmbito de órgão público poderão estar sujeitos a regras próprias de gestão documental, transparência, sigilo, acesso à informação, controle e arquivamento.

10. Conteúdos, documentos e anexos enviados pelo usuário

O usuário é responsável pelo conteúdo que inserir, enviar, anexar, assinar, tramitar ou registrar na Plataforma.

Isso inclui documentos, imagens, fotos, mensagens, descrições, protocolos, manifestações, respostas, anexos, evidências, dados cadastrais, dados de terceiros e demais informações enviadas.

Ao enviar conteúdos à Plataforma, o usuário declara que possui legitimidade, autorização ou fundamento adequado para fazê-lo e que tais conteúdos não violam leis, direitos de terceiros, sigilo, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados ou normas administrativas aplicáveis.

A Lumen poderá, nos limites técnicos, contratuais e legais, adotar medidas para restringir, bloquear, remover ou comunicar conteúdos que apresentem indícios de uso indevido, risco de segurança, ilicitude, fraude ou violação destes Termos.

Nos ambientes contratados por órgãos públicos, a gestão, guarda, análise, deferimento, indeferimento, resposta ou arquivamento de conteúdos administrativos caberá ao respectivo órgão contratante, conforme suas competências legais e administrativas.

11. Condutas proibidas

É proibido ao usuário:

• utilizar a Plataforma para finalidade ilegal, fraudulenta, abusiva, ofensiva, discriminatória ou incompatível com estes Termos;
• tentar acessar dados, documentos, módulos, contas, setores ou ambientes sem autorização;
• inserir vírus, malware, código malicioso, scripts indevidos ou arquivos que comprometam a segurança;
• praticar engenharia reversa, invasão, exploração de vulnerabilidades ou teste não autorizado;
• fraudar identidade, cargo, vínculo, órgão, autorização ou representação;
• enviar documentos falsos, adulterados, ofensivos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• utilizar linguagem ameaçadora, abusiva, discriminatória ou ofensiva contra usuários, servidores, cidadãos, suporte ou terceiros;
• comprometer a estabilidade, disponibilidade, integridade ou segurança da Plataforma;
• usar a Plataforma para spam, publicidade não autorizada, coleta indevida de dados ou atividades estranhas à finalidade administrativa;
• compartilhar credenciais ou permitir uso indevido de sua conta;
• utilizar a Plataforma para obter vantagem indevida, manipular registros, ocultar informações ou prejudicar procedimentos administrativos;
• burlar controles de acesso, perfis de permissão, separação de dados entre órgãos, registros de auditoria ou mecanismos de segurança.

12. Uso de câmera, fotos, arquivos e localização

O aplicativo poderá solicitar acesso à câmera, fotos, arquivos e localização do dispositivo para permitir funcionalidades como registro de documentos, fotografias de locais, anexos de protocolos, evidências administrativas, solicitações, atendimentos, fiscalizações, ocorrências, diligências ou ações vinculadas ao município ou órgão contratante.

O usuário poderá negar permissões no dispositivo, mas algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis ou limitadas.

O usuário deve utilizar câmera, fotos, arquivos e localização apenas para finalidades compatíveis com a Plataforma, com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as regras do órgão contratante.

A coleta e o uso de dados relacionados à câmera, fotos, arquivos e localização observarão as permissões técnicas concedidas pelo usuário, as finalidades da funcionalidade utilizada e as regras de privacidade aplicáveis, detalhadas especialmente nas Seções 11 a 13 da Política de Privacidade.

13. Notificações

A Plataforma poderá enviar notificações push, e-mails, alertas internos ou outros avisos relacionados a protocolos, documentos, prazos, movimentações, pendências, respostas, solicitações, contratos, avisos administrativos, suporte e segurança.

O usuário poderá gerenciar permissões de notificação conforme as configurações do dispositivo e as funcionalidades disponibilizadas.

As notificações têm finalidade operacional e informativa. A ausência de recebimento de notificação não afasta o dever do usuário de acompanhar seus protocolos, documentos, prazos e obrigações pelos canais oficiais disponíveis.

14. Assinatura eletrônica, assinatura digital e ICP-Brasil

A Plataforma poderá permitir autenticação, assinatura eletrônica ou assinatura digital por meio de certificado digital, inclusive ICP-Brasil, quando essa funcionalidade estiver disponível, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

Ao utilizar mecanismos de assinatura, o usuário declara que:

• é o titular ou está autorizado a utilizar o certificado ou meio de autenticação;
• compreende que a assinatura poderá gerar registros de auditoria, data, hora, hash, identificação do usuário e demais elementos de comprovação;
• não compartilhará senhas, certificados, tokens ou dispositivos de autenticação;
• comunicará imediatamente qualquer suspeita de uso indevido;
• revisará o conteúdo do documento, anexo, manifestação ou ato antes de assinar.

A Lumen não solicitará senhas pessoais de certificados digitais fora de fluxos seguros e autorizados da Plataforma.

A validade, alcance e efeito jurídico de assinaturas eletrônicas ou digitais dependerão da legislação aplicável, do tipo de assinatura, da finalidade do ato e das regras do órgão competente.

15. IA-LUX e recursos de inteligência de apoio

A Plataforma poderá disponibilizar a IA-LUX ou outros recursos de inteligência de apoio para auxiliar usuários autorizados na organização de informações, geração de minutas, resumos, sugestões, classificações, consultas, análises preliminares e apoio à rotina administrativa.

A IA-LUX é uma ferramenta de apoio e não substitui:

• a análise humana;
• a decisão do servidor competente;
• a autoridade do gestor público;
• o parecer jurídico;
• a fiscalização contratual;
• a responsabilidade do órgão contratante;
• a observância da legislação aplicável.

O usuário deverá revisar, validar e adequar qualquer sugestão, minuta, resumo, classificação, orientação ou resposta gerada com apoio da IA-LUX antes de sua utilização em ato administrativo, documento oficial, comunicação, protocolo, processo, contrato, parecer, decisão ou publicação.

A Lumen poderá evoluir, ajustar, limitar, suspender ou alterar recursos de IA conforme critérios técnicos, segurança, disponibilidade, contrato, legislação e políticas de fornecedores.

16. Disponibilidade, manutenção e evolução da Plataforma

A Lumen adotará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, observadas as condições técnicas, infraestrutura, manutenção, atualizações, integrações, fornecedores e eventos fora de seu controle.

A Plataforma poderá passar por manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, correções, melhorias, indisponibilidades temporárias ou alterações de funcionalidades.

A Lumen poderá modificar, substituir, aprimorar, suspender ou descontinuar funcionalidades, desde que observados os contratos firmados com órgãos contratantes e as obrigações legais aplicáveis.

Funcionalidades específicas poderão depender de conexão à internet, permissões do dispositivo, atualização do sistema operacional, serviços de terceiros, certificado digital, infraestrutura do órgão contratante, configurações de perfil e condições técnicas.

17. Serviços de terceiros, integrações e lojas de aplicativos

A Plataforma poderá depender de serviços, APIs, SDKs, bibliotecas, provedores de hospedagem, notificações, mapas, assinatura digital, inteligência artificial, autenticação, armazenamento, segurança, monitoramento, lojas de aplicativos e outros terceiros.

O uso desses serviços poderá estar sujeito a termos, políticas e condições próprias dos respectivos terceiros.

A Lumen não se responsabiliza por falhas, alterações, indisponibilidades ou limitações de serviços de terceiros que estejam fora de seu controle, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais aplicáveis.

18. Compras, assinaturas e pagamentos nas lojas

A Plataforma Lumen é um serviço de contratação direta com municípios, câmaras municipais, órgãos públicos e entidades contratantes (modelo B2G/B2B). O aplicativo não realiza venda direta, não processa compras dentro do app e não oferece assinaturas via Google Play Store ou Apple App Store.

Caso essa realidade venha a mudar no futuro, esta seção será atualizada antes da disponibilização de qualquer fluxo de compra, com as regras de preço, cobrança, cancelamento e reembolso então aplicáveis.

19. Acessibilidade

A Lumen buscará observar boas práticas de acessibilidade digital na Plataforma, considerando as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais dos usuários, na medida técnica e operacional aplicável às funcionalidades disponibilizadas, em linha com o art. 7º, XII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A Lumen poderá realizar melhorias progressivas de acessibilidade, compatibilidade e usabilidade, especialmente em funcionalidades voltadas a servidores públicos, cidadãos e usuários externos.

20. Condições aplicáveis à Apple App Store

Aplicável a usuários que obtiverem o aplicativo pela Apple App Store

• este acordo é celebrado entre o usuário e a Lumen, e não com a Apple;
• a licença de uso é concedida pela Lumen ao usuário, e não pela Apple;
• o aplicativo é licenciado para uso em dispositivos Apple de propriedade ou controle do usuário, conforme as regras aplicáveis da Apple Media Services e da App Store;
• a Apple não é responsável por suporte, manutenção, atendimento, garantias, reclamações, obrigações legais ou questões relacionadas ao aplicativo, cabendo tais responsabilidades à Lumen, nos limites destes Termos e da legislação aplicável;
• em caso de falha do aplicativo em cumprir eventual garantia aplicável, o usuário poderá notificar a Apple, que poderá reembolsar o valor pago pelo aplicativo, se houver, conforme regras aplicáveis da Apple; quaisquer outras reivindicações relacionadas ao aplicativo serão tratadas pela Lumen, nos limites legais e contratuais aplicáveis;
• a Lumen, e não a Apple, será responsável por reclamações relacionadas ao aplicativo, incluindo responsabilidade por produto, conformidade legal ou regulatória e direitos do consumidor, nos limites aplicáveis;
• em caso de alegação de terceiro de que o aplicativo viola direitos de propriedade intelectual, a Lumen será responsável pela análise, defesa e solução da reivindicação, nos limites aplicáveis;
• o usuário deverá cumprir as regras aplicáveis da Apple ao utilizar o aplicativo;
• o usuário declara não estar localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos, nem constar em lista de partes proibidas ou restritas mantida por autoridade norte-americana, quando tal declaração for exigida pelas regras da Apple;
• o usuário deverá cumprir termos de terceiros aplicáveis ao uso do aplicativo, como regras de operadoras de telefonia, conexão de dados, serviços de mapas, autenticação, assinatura digital ou outros serviços integrados;
• a Apple e suas subsidiárias poderão ser consideradas terceiras beneficiárias das cláusulas desta seção, na medida exigida pelas regras aplicáveis da Apple;
• em caso de conflito entre estes Termos e regras obrigatórias da Apple, as regras obrigatórias da Apple prevalecerão apenas no limite necessário à distribuição e uso do aplicativo em dispositivos Apple.

Contato da desenvolvedora para fins de suporte do aplicativo:

LUMEN CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA

Rua Coronel Francisco Martins, 766, Buritizal/SP, CEP 14570-037

E-mail: contato@plataformalumen.com.br

21. Condições aplicáveis à Google Play

Aplicável a usuários que obtiverem o aplicativo pela Google Play

Quando o aplicativo for obtido pela Google Play, aplicam-se também as regras, políticas e condições da Google Play relacionadas à distribuição, instalação, atualização, segurança e uso do aplicativo.

O usuário deverá observar as regras aplicáveis da Google Play e do sistema Android, sem prejuízo destes Termos, da Política de Privacidade da Lumen e das regras do órgão contratante.

A Lumen manterá, quando aplicável, informações compatíveis entre estes Termos, a Política de Privacidade, a seção de Segurança dos Dados da Google Play e as funcionalidades efetivamente disponibilizadas no aplicativo.

Em caso de conflito entre estes Termos e regras obrigatórias da Google Play, as regras obrigatórias da Google Play prevalecerão apenas no limite necessário à distribuição e uso do aplicativo no ambiente Google Play.

22. Suspensão, bloqueio ou encerramento de acesso

A Lumen poderá suspender, bloquear, limitar ou encerrar o acesso de usuário, conta, perfil, dispositivo ou credencial quando houver indícios de:

• violação destes Termos;
• uso indevido da Plataforma;
• risco de segurança;
• acesso não autorizado;
• fraude, abuso ou tentativa de manipulação;
• ordem do órgão contratante;
• determinação legal, judicial, administrativa ou de autoridade competente;
• encerramento contratual com o órgão contratante;
• necessidade técnica ou operacional;
• comprometimento de credenciais, certificado digital, dispositivo ou ambiente.

Quando aplicável, a Lumen poderá comunicar o órgão contratante e registrar os eventos em logs ou trilhas de auditoria.

A suspensão ou bloqueio de acesso não implica necessariamente exclusão de documentos, protocolos, logs ou registros administrativos, que poderão ser mantidos conforme legislação, contrato, auditoria, controle público, segurança e gestão documental.

23. Exclusão de conta

Como solicitar a exclusão

Quando o aplicativo permitir criação de conta, o usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e dos dados pessoais associados, observadas as hipóteses legais, administrativas e contratuais de retenção. A solicitação poderá ser iniciada:

• dentro do aplicativo, pela funcionalidade de exclusão de conta disponibilizada;
• por página pública de exclusão de conta disponibilizada pela Plataforma Lumen;
• pelo e-mail: contato@plataformalumen.com.br.

A exclusão poderá não abranger dados que devam ser mantidos por obrigação legal, regulatória, contratual, administrativa, fiscalizatória, de auditoria, segurança, controle público, exercício regular de direitos ou preservação de registros administrativos vinculados ao órgão contratante.

Quando os dados forem tratados pela Lumen em nome de órgão público contratante, a solicitação poderá ser encaminhada ao respectivo órgão responsável, conforme seu papel de controlador e as regras aplicáveis ao serviço público.

A desinstalação do aplicativo não implica, por si só, exclusão da conta ou dos dados associados.

24. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma Lumen será regido pela Política de Privacidade da Plataforma Lumen, que integra estes Termos.

A Política de Privacidade explica quais dados podem ser tratados, para quais finalidades, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo podem ser mantidos e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares — incluindo as regras específicas sobre dados de crianças e adolescentes e sobre a relação entre transparência ativa (Lei de Acesso à Informação) e proteção de dados pessoais.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ciência de que determinadas funcionalidades poderão envolver dados pessoais, documentos, fotos, localização, certificados digitais, logs, notificações, registros de auditoria e uso de IA-LUX, conforme descrito na Política de Privacidade.

A Lumen poderá atuar como controladora em tratamentos próprios e como operadora quando tratar dados pessoais em nome de municípios, câmaras municipais, órgãos públicos ou entidades contratantes.

25. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Lumen não será responsável por:

• uso indevido da Plataforma pelo usuário;
• informações falsas, incorretas, incompletas ou ilícitas inseridas por usuários ou órgãos contratantes;
• decisões administrativas tomadas por órgãos públicos, servidores, gestores ou autoridades competentes;
• falhas decorrentes de serviços de terceiros fora do controle da Lumen;
• indisponibilidades causadas por caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de rede, provedores, lojas de aplicativos, sistemas operacionais ou infraestrutura externa;
• perda de prazo por falta de acompanhamento pelo usuário, salvo quando houver falha comprovadamente atribuível à Lumen nos limites legais e contratuais aplicáveis;
• uso de informações, minutas, análises, classificações ou sugestões geradas pela IA-LUX sem revisão e validação humana adequada;
• uso da Plataforma em desacordo com contrato, perfil de acesso, normas internas do órgão contratante ou legislação aplicável.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação brasileira, pela LGPD, por normas de ordem pública ou por contratos firmados com órgãos contratantes.

26. Garantias e funcionamento

A Plataforma é fornecida conforme disponibilidade técnica, funcionalidades contratadas, permissões configuradas e condições operacionais existentes.

A Lumen não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções, falhas, ataques, indisponibilidades ou incompatibilidades, mas adotará medidas razoáveis para correção, segurança, manutenção e melhoria contínua.

Funcionalidades específicas poderão depender de conexão à internet, permissões do dispositivo, atualização do sistema operacional, serviços de terceiros, certificado digital, infraestrutura do órgão contratante, configurações de perfil e condições técnicas.

Quando houver contrato específico com órgão público ou entidade contratante, os níveis de serviço, suporte, disponibilidade, implantação, manutenção e responsabilidades poderão ser regulados pelo respectivo instrumento contratual.

27. Responsabilidades do usuário

O usuário se compromete a:

• utilizar a Plataforma de forma ética, legal e compatível com sua finalidade;
• proteger suas credenciais;
• manter seus dados atualizados;
• revisar documentos, minutas, anexos, respostas e informações antes de envio ou assinatura;
• respeitar normas internas do órgão contratante;
• utilizar a IA-LUX apenas como apoio;
• não inserir dados desnecessários, excessivos ou incompatíveis com a finalidade administrativa;
• comunicar falhas, suspeitas de segurança ou uso indevido;
• respeitar direitos de terceiros, sigilo, proteção de dados, propriedade intelectual e legislação aplicável;
• utilizar câmera, localização, anexos e documentos apenas para finalidades legítimas e compatíveis com o serviço;
• acompanhar seus protocolos, solicitações, documentos, prazos e pendências pelos canais oficiais disponíveis.

28. Responsabilidades do órgão contratante

Quando aplicável, o órgão contratante será responsável por:

• definir regras de uso, perfis, permissões, fluxos e usuários;
• orientar servidores e usuários internos;
• validar documentos, atos administrativos, respostas, prazos e decisões;
• cumprir normas de transparência, proteção de dados, controle, gestão documental e arquivamento;
• responder por solicitações de titulares quando atuar como controlador dos dados;
• comunicar à Lumen alterações, inconsistências, incidentes ou necessidades operacionais;
• utilizar a Plataforma conforme contrato e legislação aplicável;
• definir os prazos, critérios e responsabilidades de resposta aos cidadãos, fornecedores e usuários externos.

29. Atualizações dos Termos

A Lumen poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, contratuais, operacionais ou de funcionalidades da Plataforma.

A versão mais recente ficará disponível no site oficial da Plataforma Lumen ou em outro canal indicado.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do site, aplicativo, e-mail, aviso interno ou outro canal adequado.

O uso contínuo da Plataforma após a atualização dos Termos poderá indicar ciência e aceitação da nova versão, respeitados direitos legais e contratos aplicáveis.

30. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias serão solucionadas conforme a legislação aplicável, os contratos firmados com órgãos contratantes e as normas de competência vigentes.

Quando houver contrato específico entre a Lumen e órgão público ou entidade contratante, prevalecerão as regras de foro e solução de controvérsias previstas no respectivo contrato, no que couber.

Nos casos envolvendo usuários consumidores, serão respeitados os direitos previstos na legislação de defesa do consumidor, quando aplicável.

31. Contato e suporte

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail:

E-mail: contato@plataformalumen.com.br

LUMEN CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA

Plataforma Lumen

Site:

Este documento é publicado como página independente da Plataforma Lumen, em conjunto com a Política de Privacidade.