Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Plataforma Lumen

Última atualização: 08/07/2026 · Versão 1.0 · Documento complementar aos Termos de Uso

A Plataforma Lumen, mantida por LUMEN CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários e adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção das informações tratadas em seus sites, sistemas web, aplicativos móveis, módulos digitais e demais ambientes eletrônicos.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais explica quais dados pessoais podem ser tratados pela Plataforma Lumen, como podem ser coletados, para quais finalidades podem ser utilizados, quais são os papéis da Lumen e dos órgãos públicos contratantes, em quais situações poderá ocorrer compartilhamento ou processamento por prestadores de serviços, como os dados são protegidos e armazenados, por quanto tempo podem ser mantidos, como funciona a exclusão de conta, quais são os direitos dos titulares e como entrar em contato sobre privacidade e proteção de dados.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e Licença de Uso da Plataforma Lumen. Em matérias relacionadas especificamente ao tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições desta Política de Privacidade.

1. Quem somos

A Plataforma Lumen é uma solução tecnológica voltada ao apoio da gestão pública, com funcionalidades relacionadas, entre outras, à gestão de documentos, processos administrativos, tramitação eletrônica, protocolos, atendimento ao cidadão, comunicação administrativa, licitações e contratações públicas, gestão e fiscalização de contratos, governança, transparência, ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, inteligência de apoio e demais rotinas administrativas disponibilizadas conforme contratação, configuração e perfil de acesso.

Responsável pela plataforma: LUMEN CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA

CNPJ: 60.559.337/0001-65

Endereço: Rua Coronel Francisco Martins, 766, Buritizal/SP, CEP 14570-037

Site institucional:

E-mail de contato e privacidade: contato@plataformalumen.com.br

2. Abrangência desta Política

Esta Política aplica-se aos ambientes digitais disponibilizados pela Plataforma Lumen, incluindo o site institucional, aplicativo móvel, sistema web, ambiente interno destinado a servidores e agentes autorizados, ambiente externo destinado a cidadãos, empresas, fornecedores e demais interessados, módulos digitais, páginas públicas, formulários eletrônicos, recursos de suporte, funcionalidades de inteligência de apoio e demais serviços eletrônicos vinculados à Plataforma Lumen.

A Política aplica-se, conforme o contexto de utilização, a servidores públicos, agentes públicos, gestores, fiscais e gestores de contratos, autoridades administrativas, colaboradores de órgãos contratantes, cidadãos, requerentes, manifestantes, usuários de serviços públicos, fornecedores, representantes de empresas, interessados em processos administrativos, usuários externos, administradores do sistema, equipes autorizadas de implantação, suporte e manutenção e demais pessoas que utilizem ou interajam com a Plataforma.

A aplicação concreta desta Política dependerá do serviço utilizado, do tipo de usuário, do órgão contratante, das funcionalidades habilitadas e do papel desempenhado pela Lumen em cada operação de tratamento.

3. Papéis da Lumen e dos órgãos contratantes

A definição dos papéis relacionados ao tratamento de dados pessoais depende da finalidade e do contexto de cada operação.

3.1. Quando a Lumen atua como controladora

A Lumen poderá atuar como controladora dos dados pessoais utilizados para finalidades próprias, incluindo, conforme aplicável:

• atendimento comercial;
• relacionamento institucional;
• gestão de contratos próprios;
• suporte ao cliente;
• atendimento de solicitações direcionadas diretamente à Lumen;
• administração de acessos sob responsabilidade própria;
• segurança da infraestrutura;
• prevenção a fraudes;
• gestão de incidentes;
• registro de comunicações institucionais;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias próprias;
• exercício regular de direitos;
• melhoria e segurança dos serviços, nos limites permitidos pela legislação.

Nessas situações, a Lumen será responsável pelas decisões relacionadas às finalidades e aos meios essenciais do tratamento.

3.2. Quando a Lumen atua como operadora

Quando a Plataforma Lumen é utilizada por município, câmara municipal, autarquia, fundação, consórcio público, órgão ou entidade contratante para realização de suas atividades administrativas ou prestação de serviços públicos, a Lumen poderá atuar como operadora de dados pessoais.

Nessas situações, o órgão ou entidade contratante será, em regra, o controlador dos dados tratados no contexto das atividades administrativas e serviços públicos sob sua responsabilidade.

Caberá ao órgão controlador, conforme suas competências legais e administrativas:

• definir a finalidade do tratamento;
• determinar quais dados são necessários;
• estabelecer regras de acesso;
• definir perfis e permissões;
• determinar os fluxos administrativos;
• observar as bases legais aplicáveis;
• definir regras de guarda e arquivamento;
• responder pelas decisões administrativas;
• analisar solicitações dos titulares;
• definir critérios de publicidade, restrição de acesso e sigilo;
• cumprir as obrigações legais relacionadas à prestação do serviço público.

Quando atuar como operadora, a Lumen realizará o tratamento de dados conforme o contrato firmado, as instruções legítimas do órgão controlador, a configuração da Plataforma, a finalidade administrativa do serviço, a legislação aplicável e os requisitos de segurança e proteção de dados.

3.3. Tratamentos com responsabilidades distintas

Uma mesma relação com a Plataforma poderá envolver operações de tratamento em que os papéis sejam diferentes.

Por exemplo, dados de um protocolo administrativo podem ser tratados pela Lumen como operadora do município, enquanto determinados registros necessários à segurança da infraestrutura ou à defesa de direitos próprios da Lumen poderão seguir regime jurídico correspondente à finalidade específica do tratamento.

A definição do papel da Lumen será realizada considerando a operação concreta de tratamento, e não apenas a existência de uma relação contratual entre as partes.

4. Canal de privacidade e proteção de dados

A Lumen mantém canal para o recebimento de dúvidas sobre esta Política, solicitações relacionadas à proteção de dados, comunicações de titulares, comunicações de órgãos contratantes, informações sobre possíveis incidentes e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Canal de Privacidade e Proteção de Dados: contato@plataformalumen.com.br

Quando uma solicitação estiver relacionada a dados tratados pela Lumen em nome de órgão público controlador, a Lumen poderá encaminhar, compartilhar ou coordenar o atendimento com o respectivo órgão responsável.

Caso seja formalmente designado Encarregado de Proteção de Dados para as operações em que a Lumen atuar como controladora, sua identificação e informações de contato serão disponibilizadas publicamente em canal de fácil acesso.

5. Princípios adotados pela Plataforma Lumen

O tratamento de dados pessoais observará os princípios previstos na legislação aplicável, incluindo finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

A Plataforma Lumen busca tratar apenas os dados necessários e adequados às finalidades administrativas, operacionais, contratuais, legais e de segurança relacionadas aos serviços efetivamente utilizados.

6. Dados pessoais que podem ser tratados

Os dados tratados dependerão do módulo utilizado, do perfil do usuário, do serviço solicitado e da configuração realizada pelo órgão contratante.

A utilização da Plataforma não implica que todos os dados descritos nesta seção sejam coletados em todas as situações.

6.1. Dados de identificação

Podem ser tratados nome, CPF, RG ou outro documento de identificação, data de nascimento quando necessária, matrícula funcional, cargo, função, secretaria, unidade administrativa, setor, órgão ou município de vínculo, perfil de usuário, assinatura, identificação profissional e informações necessárias à representação de pessoa física ou jurídica.

6.2. Dados de contato

Podem ser tratados endereço de e-mail, número de telefone, endereço, município, estado, CEP, órgão de vínculo e canais de contato indicados pelo próprio usuário.

6.3. Dados de cadastro e autenticação

Podem ser tratados nome de usuário, login, senha armazenada de forma protegida, tokens de autenticação, identificadores de sessão, informações relacionadas a autenticação multifator, informações necessárias à autenticação por serviços externos autorizados, informações de certificado digital, registros de autenticação e registros de entrada e saída de sessões.

A Lumen não armazena senhas de usuários em formato aberto ou legível.

6.4. Dados administrativos e documentos públicos

Dependendo do módulo utilizado, podem ser tratados processos administrativos, documentos, protocolos, requerimentos, memorandos, ofícios, circulares, pareceres, despachos, manifestações, solicitações, respostas, tramitações, assinaturas, anexos, relatórios, atas, documentos de contratação pública, documentos de planejamento, estudos técnicos, termos de referência, editais, contratos, ordens de serviço, registros de fiscalização, informações sobre execução contratual, comunicações administrativas, históricos e registros relacionados à atividade pública.

6.5. Dados enviados pelo usuário

O usuário poderá inserir ou anexar, conforme a funcionalidade, documentos, fotografias, vídeos quando a funcionalidade permitir, arquivos, comprovantes, mensagens, descrições, comentários, evidências, documentos de representação, documentos administrativos e informações relacionadas a solicitações ou serviços públicos.

O usuário deve evitar o envio de dados excessivos ou sem relação com a finalidade do procedimento ou serviço utilizado.

6.6. Dados técnicos e do dispositivo

Para funcionamento, segurança, prevenção a fraudes, diagnóstico e suporte, poderão ser tratados endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional, modelo ou categoria do dispositivo, identificadores técnicos, registros de sessão, informações de desempenho, eventos de erro, informações relacionadas à versão do aplicativo e registros técnicos necessários ao funcionamento seguro da Plataforma.

6.7. Logs e trilhas de auditoria

A Plataforma poderá registrar data e hora da ação, usuário responsável, identificação do acesso, endereço IP, dispositivo ou sessão relacionada, documento acessado, ação realizada, alterações efetuadas, movimentações, encaminhamentos, assinaturas, recusas de assinatura, registros de tramitação, alterações de permissões, eventos de segurança e outras informações necessárias à rastreabilidade.

Os registros de auditoria têm finalidade de proteção da segurança, rastreabilidade, integridade documental, prevenção e investigação de irregularidades, controle administrativo, auditoria, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais e contratuais.

7. Dados pessoais sensíveis

A Plataforma Lumen não possui como finalidade geral a coleta indiscriminada de dados pessoais sensíveis.

Entretanto, em razão da diversidade de atividades desempenhadas pela Administração Pública, determinados serviços, protocolos, documentos ou processos administrativos podem envolver, conforme o caso, dados relativos à saúde, dados biométricos, informações sobre deficiência, dados relacionados a assistência social, informações socioeconômicas, origem racial ou étnica, convicção religiosa quando juridicamente relevante para determinado serviço, dados genéticos, dados relacionados a crianças e adolescentes e outras categorias protegidas pela legislação.

Quando a Lumen atuar como operadora, o tratamento desses dados ocorrerá no contexto do serviço público, processo administrativo ou atividade definida pelo órgão controlador.

A Lumen adotará medidas de proteção compatíveis com a natureza, o contexto, a finalidade e os riscos relacionados ao tratamento.

Usuários e órgãos contratantes devem observar o princípio da necessidade, evitando a inserção de dados sensíveis quando eles não forem necessários à finalidade administrativa correspondente.

8. Como os dados podem ser coletados

8.1. Diretamente do titular

Por exemplo, quando o usuário cria ou ativa uma conta, preenche um formulário, registra um protocolo, apresenta um requerimento, envia uma manifestação, solicita um serviço público, apresenta documentos, envia anexos, utiliza recursos de atendimento ou envia mensagem ao suporte.

8.2. Pelo órgão público contratante

O órgão poderá inserir, importar ou disponibilizar dados necessários para cadastro de usuários, definição de perfis, organização administrativa, tramitação de documentos, funcionamento de processos, execução de contratos, prestação de serviços públicos e demais atividades institucionais.

8.3. Automaticamente durante o uso

Algumas informações técnicas poderão ser registradas automaticamente para autenticação, segurança, auditoria, prevenção de fraudes, diagnóstico de erros, controle de sessão, rastreabilidade e estabilidade do sistema.

8.4. Por integrações autorizadas

A Plataforma poderá receber ou transmitir dados por meio de integrações com sistemas de órgãos públicos, sistemas de autenticação, serviços de assinatura eletrônica ou digital, serviços de notificações, infraestrutura tecnológica e outros sistemas integrados conforme contrato, configuração e autorização aplicável.

9. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para as finalidades compatíveis com o contexto de utilização, incluindo:

9.1. Operação da Plataforma

• criar e gerenciar contas;
• autenticar usuários;
• permitir acesso às funcionalidades autorizadas;
• aplicar perfis e permissões;
• possibilitar tramitação administrativa;
• registrar atos e movimentações;
• disponibilizar documentos;
• permitir assinaturas;
• possibilitar atendimento e suporte.

9.2. Prestação de serviços públicos

Quando a Plataforma for utilizada por órgão público, o tratamento poderá apoiar recebimento de solicitações, protocolo administrativo, atendimento ao cidadão, tramitação de requerimentos, análise de documentos, prestação de serviços públicos, gestão administrativa, transparência, gestão contratual, contratação pública, fiscalização, controle, ouvidoria, e-SIC e demais atividades legalmente atribuídas ao órgão responsável.

9.3. Segurança, auditoria e prevenção

Os dados poderão ser tratados para proteger usuários e órgãos contratantes, investigar acessos indevidos, prevenir fraude, identificar comportamentos anômalos, preservar evidências, manter trilhas de auditoria, proteger a integridade de documentos, restaurar serviços, investigar incidentes e cumprir requisitos de segurança.

9.4. Suporte e manutenção

Os dados necessários poderão ser tratados para responder solicitações de suporte, investigar falhas, corrigir erros, orientar usuários, realizar implantação, prestar assistência técnica e manter a disponibilidade e estabilidade da Plataforma.

9.5. Obrigações legais e exercício de direitos

Os dados poderão ser tratados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, resposta a ordens de autoridades competentes, cumprimento de decisões judiciais, auditoria, controle interno e externo, defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais e exercício regular de direitos.

10. Fundamentos jurídicos do tratamento

As bases legais aplicáveis dependerão do papel desempenhado pela Lumen e da finalidade de cada operação.

10.1. Tratamentos próprios da Lumen

Quando atuar como controladora, a Lumen poderá realizar tratamentos fundamentados, conforme o caso, em hipóteses previstas na legislação, tais como cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou procedimentos relacionados ao contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física quando excepcionalmente aplicável, tutela da saúde quando aplicável e observados os requisitos legais, legítimo interesse mediante análise da finalidade, necessidade e direitos dos titulares, prevenção à fraude e segurança e consentimento, quando essa for a base adequada ao tratamento.

10.2. Tratamentos realizados em nome dos órgãos públicos

Quando a Lumen atuar como operadora, a definição das bases jurídicas aplicáveis às atividades administrativas e aos serviços públicos será de responsabilidade do órgão controlador.

A permissão concedida pelo usuário ao sistema operacional do dispositivo, por exemplo para câmera ou localização, constitui autorização técnica para acesso ao recurso do aparelho e não deve ser confundida, automaticamente, com o consentimento previsto na legislação de proteção de dados pessoais.

O fundamento jurídico do tratamento será definido de acordo com a finalidade concreta, a natureza do serviço, o papel dos agentes envolvidos e a legislação aplicável.

11. Uso de câmera

O aplicativo poderá solicitar acesso à câmera quando determinada funcionalidade permitir ao usuário fotografar documentos, registrar comprovantes, produzir evidências administrativas, registrar locais, documentar fiscalizações, registrar ocorrências, anexar imagens a protocolos, anexar imagens a solicitações ou registrar informações necessárias a determinada atividade administrativa.

O acesso à câmera dependerá da permissão concedida pelo usuário no dispositivo.

Negar a permissão poderá impedir ou limitar apenas as funcionalidades que dependam tecnicamente da câmera.

A Plataforma não utilizará a câmera para captação contínua, secreta ou desvinculada de uma funcionalidade legítima apresentada ao usuário.

12. Fotos, arquivos e documentos do dispositivo

A Plataforma poderá permitir que o usuário selecione documentos, fotos e outros arquivos armazenados no dispositivo.

A seleção ocorrerá mediante ação do usuário e conforme os controles disponibilizados pelo sistema operacional.

Os arquivos selecionados poderão ser utilizados para protocolos, solicitações, processos administrativos, fiscalizações, contratos, documentos, requerimentos, atendimentos, registros administrativos e outras finalidades relacionadas à funcionalidade utilizada.

A Plataforma não deve acessar indiscriminadamente arquivos pessoais armazenados no dispositivo.

13. Localização e GPS

Determinadas funcionalidades poderão solicitar acesso à localização aproximada ou precisa do dispositivo, quando necessária para indicar local de uma solicitação, registrar ocorrência, registrar atendimento, apoiar fiscalização, apoiar diligência, comprovar local relacionado a determinada atividade administrativa, vincular demanda a área territorial, registrar local informado pelo usuário ou outras funcionalidades cuja execução dependa de posição geográfica.

A localização somente será acessada conforme a funcionalidade utilizada, a permissão técnica concedida pelo usuário, a configuração da Plataforma e a finalidade administrativa correspondente.

A Plataforma deverá informar adequadamente quando determinada funcionalidade exigir localização.

O usuário poderá controlar as permissões de localização nas configurações de seu dispositivo, ressalvada a possibilidade de determinadas funcionalidades ficarem indisponíveis ou limitadas.

14. Notificações e comunicações

A Plataforma poderá enviar notificações push, e-mails, alertas internos, avisos operacionais, comunicações de segurança, avisos de movimentação, informações sobre protocolos e documentos, alertas de prazo, avisos sobre pendências, respostas a solicitações, comunicações relacionadas a contratos e informações de suporte.

Para o envio de notificações push, poderão ser tratados identificadores técnicos e tokens de notificação vinculados ao dispositivo ou à instalação do aplicativo.

O usuário poderá ajustar as permissões de notificação conforme as opções disponibilizadas pelo dispositivo.

As notificações possuem caráter operacional e informativo. O usuário continua responsável pelo acompanhamento dos serviços, solicitações, protocolos, documentos e prazos nos canais oficiais disponíveis.

15. Assinaturas eletrônicas e digitais

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de autenticação e assinatura eletrônica ou digital, incluindo integração com provedores especializados e certificados digitais, quando disponíveis.

Podem ser tratados, conforme o mecanismo utilizado, identificação do usuário, informações do certificado, data e hora, hash ou identificador de integridade, registros de autenticação, informações necessárias à comprovação da autoria e integridade e trilhas de auditoria relacionadas ao ato.

A Lumen não solicitará senhas pessoais de certificados digitais fora dos fluxos técnicos seguros e autorizados da própria funcionalidade utilizada.

16. IA-LUX e recursos de inteligência de apoio

A Plataforma poderá disponibilizar a IA-LUX e outros recursos de inteligência de apoio para auxiliar usuários autorizados em atividades como organização de informações, geração de minutas, resumos, sugestões, classificações, consultas, análise preliminar de informações, apoio à redação e apoio à rotina administrativa.

A IA-LUX é uma ferramenta de apoio.

Ela não substitui a análise humana, a decisão do servidor competente, a responsabilidade da autoridade administrativa, a análise jurídica, o controle interno, a fiscalização contratual, o dever de motivação ou as responsabilidades legais do órgão público.

Os usuários deverão revisar e validar os conteúdos gerados antes de sua utilização em atos oficiais.

Dados utilizados em funcionalidades de IA serão tratados conforme as permissões do usuário, a finalidade da ferramenta, o papel da Lumen, os contratos aplicáveis, as medidas de segurança adotadas, a configuração da funcionalidade e as instruções do órgão controlador, quando aplicável.

Quando determinada funcionalidade utilizar provedor externo de tecnologia para processamento, deverão ser adotadas medidas contratuais e técnicas compatíveis com a natureza dos dados e a finalidade do serviço.

Os usuários devem evitar inserir, em comandos de IA, dados pessoais ou informações sigilosas que não sejam necessárias à finalidade administrativa.

A utilização de informações em recursos de IA não autoriza sua utilização para publicidade comportamental ou comercialização de dados pessoais.

17. Cookies, tecnologias semelhantes e componentes técnicos

Os ambientes digitais da Plataforma poderão utilizar, conforme a necessidade técnica, cookies essenciais, armazenamento local, identificadores de sessão, APIs, bibliotecas de software, SDKs, tecnologias de autenticação, recursos de segurança, serviços de notificação, ferramentas de diagnóstico, recursos de infraestrutura e serviços necessários ao funcionamento dos módulos contratados.

Essas tecnologias poderão ser utilizadas para manter sessões autenticadas, garantir segurança, prevenir fraudes, registrar preferências, permitir funcionamento de recursos, diagnosticar falhas, manter estabilidade, enviar notificações e executar integrações autorizadas.

A Lumen não comercializa dados pessoais nem utiliza dados administrativos de órgãos públicos para venda a anunciantes.

Caso sejam futuramente implementadas tecnologias para finalidades não essenciais ou publicidade comportamental, as práticas correspondentes deverão ser previamente avaliadas, informadas aos usuários e adequadas à legislação aplicável antes de sua utilização.

No site institucional da Plataforma Lumen, a medição de audiência com o Google Analytics só é ativada depois que o visitante aceita cookies de análise no aviso da página. Os cookies estritamente necessários permanecem ativos para segurança e funcionamento. A escolha pode ser revista a qualquer momento pelo controle “Cookies e LGPD”.

18. Compartilhamento e acesso a dados

Os dados pessoais poderão ser acessados ou compartilhados somente quando necessário para finalidades legítimas e compatíveis com o serviço.

18.1. Órgãos e entidades contratantes

Municípios, câmaras, autarquias, fundações, consórcios, órgãos e entidades responsáveis pelos serviços e atividades administrativas realizadas na Plataforma.

18.2. Usuários autorizados

Servidores, gestores, fiscais, autoridades, administradores e outros usuários autorizados, de acordo com perfil, cargo ou função, unidade, setor, órgão, atribuição administrativa e permissão configurada.

18.3. Prestadores de serviços tecnológicos

Fornecedores necessários ao funcionamento da Plataforma poderão tratar dados nos limites das respectivas finalidades, incluindo categorias de serviço como infraestrutura e hospedagem, armazenamento, backup, segurança, monitoramento de desempenho, diagnóstico de erros, suporte, notificações, mapas e localização, autenticação, assinatura eletrônica ou digital, inteligência artificial e serviços de comunicação.

O acesso por prestadores deverá observar medidas contratuais, de segurança e confidencialidade adequadas à natureza do serviço.

18.4. Autoridades competentes

Dados poderão ser fornecidos quando houver obrigação legal, determinação judicial, determinação administrativa válida, requisição de autoridade competente, necessidade de exercício regular de direitos ou obrigação perante órgãos de controle.

A Lumen não vende dados pessoais.

19. Segregação de dados entre órgãos e municípios

A Plataforma Lumen utiliza mecanismos de segregação lógica e controle de acesso para separar informações conforme a arquitetura e os perfis de autorização.

Os controles poderão considerar município, órgão, entidade, ambiente organizacional, unidade administrativa, setor, usuário, função, perfil e nível de permissão.

Cada usuário deverá ter acesso apenas às informações compatíveis com suas permissões e atribuições.

A tentativa de acessar informações sem autorização poderá resultar em bloqueio, restrição de acesso, registro em logs, comunicação ao órgão responsável e adoção das medidas técnicas, administrativas ou legais cabíveis.

20. Segurança da informação

A Lumen adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração indevida, divulgação indevida, destruição acidental ou ilícita, fraude, uso incompatível com a finalidade e incidentes de segurança.

As medidas poderão incluir, conforme a natureza do sistema e do tratamento, controle de acesso, autenticação, perfis de permissão, segregação lógica, protocolos seguros de comunicação, registros de auditoria, backups, gestão de credenciais, monitoramento, registro de eventos, gestão de vulnerabilidades, procedimentos de resposta a incidentes, mecanismos de integridade documental e medidas de proteção compatíveis com os riscos identificados.

Nenhum ambiente tecnológico é absolutamente isento de riscos. A Lumen mantém práticas de prevenção e resposta destinadas a reduzir a probabilidade e os impactos de eventos de segurança.

21. Incidentes de segurança

Na ocorrência de incidente envolvendo dados pessoais, a atuação dependerá do papel desempenhado pela Lumen.

21.1. Quando a Lumen atuar como controladora

A Lumen realizará a identificação e contenção do incidente, análise dos dados envolvidos, avaliação dos riscos ou danos aos titulares, adoção de medidas de mitigação, preservação de registros relevantes e comunicações cabíveis às autoridades e aos titulares, quando exigidas pela legislação.

21.2. Quando a Lumen atuar como operadora

Quando o incidente estiver relacionado a dados tratados em nome de órgão controlador, a Lumen deverá adotar medidas imediatas de contenção dentro de sua esfera de atuação, comunicar o órgão controlador sem demora injustificada, fornecer as informações técnicas disponíveis, colaborar com a investigação, apoiar a adoção de medidas de mitigação e apoiar, quando necessário, as comunicações sob responsabilidade do controlador.

As responsabilidades e os procedimentos de comunicação poderão ser complementados por contratos e instrumentos firmados entre a Lumen e os órgãos contratantes.

22. Armazenamento, hospedagem e processamento

Os dados poderão ser armazenados e processados em infraestrutura própria ou contratada pela Lumen, conforme os serviços utilizados, a arquitetura tecnológica, os contratos firmados e as medidas de segurança aplicáveis.

A infraestrutura poderá envolver fornecedores de computação em nuvem, armazenamento, backup, segurança, monitoramento, comunicação e processamento técnico.

A Lumen poderá substituir ou atualizar fornecedores e infraestrutura, desde que observados os contratos aplicáveis, os requisitos de segurança e a legislação de proteção de dados.

23. Transferência internacional de dados

Determinados provedores tecnológicos poderão realizar armazenamento, acesso remoto ou processamento de informações fora do Brasil.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observados os mecanismos e requisitos previstos na legislação e na regulamentação aplicável, considerando, entre outros aspectos, a natureza dos dados, a finalidade do tratamento, o papel dos agentes envolvidos, as garantias contratuais, as medidas de segurança e os mecanismos legalmente admitidos para transferência internacional.

A existência de infraestrutura internacional não autoriza utilização dos dados para finalidades incompatíveis com aquelas previstas nesta Política ou definidas pelo órgão controlador.

24. Retenção e prazo de guarda

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram tratados, dos contratos firmados, das obrigações legais e regulatórias, dos requisitos de segurança, dos prazos de prescrição, das necessidades de auditoria e controle, das regras de gestão documental e das obrigações de preservação do interesse público.

24.1. Documentos administrativos

Em sistemas utilizados por órgãos públicos, documentos e registros poderão estar sujeitos a regras específicas de gestão documental, arquivamento, temporalidade, controle interno, controle externo, fiscalização, prestação de contas, transparência, preservação histórica e exercício de direitos.

Poderão ser aplicáveis a Lei nº 8.159/1991, normas arquivísticas e tabelas de temporalidade do respectivo órgão ou entidade.

24.2. Registros técnicos

Registros de acesso e outros registros técnicos serão mantidos pelos prazos exigidos pela legislação aplicável ou pelo período necessário para segurança, auditoria, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

24.3. Término da necessidade de retenção

Quando não houver mais finalidade legítima ou obrigação de conservação, os dados poderão ser eliminados, anonimizados, bloqueados ou mantidos de forma segura nos casos legalmente autorizados.

25. Exclusão de conta

Quando a Plataforma permitir a criação de conta diretamente pelo usuário, será possível solicitar sua exclusão pelos canais disponibilizados.

A solicitação poderá ser iniciada dentro do aplicativo, pela funcionalidade de exclusão de conta disponibilizada, pela página pública de exclusão de conta da Plataforma Lumen ou pelo Canal de Privacidade e Proteção de Dados.

A desinstalação do aplicativo não implica, por si só, exclusão da conta ou dos dados relacionados.

A exclusão da conta não significa necessariamente a eliminação automática de todos os documentos, processos, protocolos, assinaturas, logs e registros administrativos vinculados ao usuário.

Determinados registros poderão permanecer quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, gestão documental pública, controle administrativo, fiscalização, auditoria, segurança, prestação de contas, preservação de documento público, exercício regular de direitos, cumprimento de contrato ou proteção do interesse público.

Quando os dados estiverem sob controle de um órgão público contratante, a solicitação de eliminação ou acesso poderá ser encaminhada ao respectivo controlador para decisão e atendimento.

26. Direitos dos titulares

Os titulares poderão exercer os direitos previstos na legislação aplicável, observadas as circunstâncias de cada tratamento.

Entre esses direitos estão, quando cabíveis:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• informações sobre compartilhamento;
• portabilidade, quando aplicável e tecnicamente regulamentada;
• eliminação de dados tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando essa for a base aplicável;
• revogação do consentimento;
• oposição ao tratamento, nas hipóteses legalmente previstas;
• solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

O atendimento de cada direito dependerá da operação de tratamento, do papel da Lumen, da existência de obrigações de guarda, das regras aplicáveis aos documentos públicos, da legislação administrativa e da identificação segura do solicitante.

Solicitações podem ser enviadas para: contato@plataformalumen.com.br

Quando a Lumen atuar como operadora, determinadas solicitações poderão ser encaminhadas ao órgão público controlador.

27. Crianças e adolescentes

A Plataforma Lumen não é dirigida à criação autônoma e indiscriminada de contas por crianças.

Entretanto, serviços públicos operados pelos órgãos contratantes podem envolver dados pessoais de crianças e adolescentes, por exemplo em áreas como educação, saúde, assistência social, proteção social e serviços administrativos relacionados aos seus direitos.

Nessas situações, o envio de informações poderá ser realizado por pai, mãe ou responsável legal, representante autorizado, servidor ou agente público competente ou outros meios juridicamente admitidos.

A criança ou adolescente permanece titular dos dados pessoais que lhe dizem respeito, ainda que determinada solicitação ou representação seja apresentada por responsável ou agente legalmente competente.

O tratamento deverá observar o melhor interesse da criança e do adolescente, a legislação aplicável, a finalidade do serviço público, o princípio da necessidade, as medidas de segurança adequadas e as orientações do órgão controlador.

A Plataforma não deve utilizar dados de crianças e adolescentes para publicidade comportamental.

28. Ouvidoria e proteção da identidade do manifestante

Quando a Plataforma disponibilizar módulo de Ouvidoria, o tratamento de dados pessoais observará, além desta Política, as normas legais e regulamentares aplicáveis ao serviço de ouvidoria.

As informações poderão ser tratadas para recebimento da manifestação, classificação, encaminhamento, análise, solicitação de complementação, resposta, acompanhamento, produção de informações gerenciais e cumprimento de obrigações legais do órgão responsável.

O acesso à identidade do manifestante deverá ser limitado aos usuários autorizados e às hipóteses em que sua utilização seja necessária e juridicamente permitida.

Manifestações anônimas, quando admitidas pela legislação e pelas regras do serviço, poderão ser recebidas sem identificação do manifestante, sem prejuízo do tratamento de dados técnicos estritamente necessários à segurança e ao funcionamento da Plataforma.

A identidade do denunciante e outras informações protegidas não deverão ser expostas indiscriminadamente em fluxos internos, relatórios ou consultas públicas.

O órgão público controlador será responsável por definir as regras administrativas de acesso, sigilo e tratamento das manifestações sob sua competência.

29. Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC

Quando a Plataforma disponibilizar funcionalidades relacionadas ao Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, os dados serão tratados para receber pedidos de acesso à informação, identificar o requerente quando exigido, encaminhar solicitações, controlar prazos, registrar movimentações, encaminhar respostas, processar recursos, manter histórico administrativo e cumprir obrigações de transparência e acesso à informação.

Os dados pessoais do requerente não deverão ser utilizados para restringir indevidamente o direito de acesso à informação.

O órgão controlador será responsável pela decisão sobre fornecimento da informação, restrição de acesso, informações classificadas, proteção de dados pessoais de terceiros, aplicação das hipóteses legais de sigilo e tratamento de recursos.

A Plataforma Lumen fornecerá os recursos tecnológicos para apoio ao fluxo administrativo, sem substituir a competência legal da autoridade responsável.

30. Transparência ativa, LAI e proteção de dados

Alguns módulos da Plataforma poderão apoiar a publicação de atos administrativos, contratos, despesas, receitas, licitações, documentos, informações de interesse público e dados exigidos por normas de transparência.

A publicidade administrativa deve ser compatibilizada com a proteção dos dados pessoais.

O órgão público controlador será responsável por avaliar, conforme a legislação aplicável, quais informações devem ser publicadas, quais dados devem ter acesso restrito, quais informações devem ser ocultadas, quando é necessária anonimização, quando deve ocorrer publicação parcial e quais informações estão sujeitas a sigilo legal.

A Lumen poderá fornecer recursos técnicos de restrição, ocultação, controle de acesso ou anonimização conforme as funcionalidades contratadas e configuradas.

A existência de um documento em sistema administrativo não significa que todo o seu conteúdo possa ser divulgado publicamente de forma irrestrita.

31. Links e serviços externos

A Plataforma poderá conter links ou integrações com portais governamentais, sistemas públicos, serviços de autenticação, fornecedores tecnológicos, assinatura digital, mapas, suporte, documentação e outros serviços externos.

Esta Política não substitui as políticas de privacidade dos serviços externos que atuem como controladores independentes de seus próprios tratamentos.

O usuário deve consultar as regras aplicáveis ao serviço externo quando acessar ambiente de terceiro.

32. Consistência com aplicativos e lojas digitais

As informações desta Política deverão permanecer compatíveis com as funcionalidades efetivamente existentes no aplicativo, as permissões solicitadas pelo dispositivo, os dados efetivamente tratados, as declarações de privacidade fornecidas às lojas de aplicativos e os fornecedores e componentes técnicos efetivamente utilizados.

Alterações relevantes na forma de coleta, utilização, compartilhamento, retenção ou exclusão de dados deverão ser avaliadas e, quando necessário, refletidas nesta Política, nos avisos contextuais do aplicativo, nas configurações de consentimento quando aplicável e nas declarações exigidas pelas lojas de aplicativos.

33. Privacidade desde a concepção e evolução da Plataforma

A Plataforma Lumen está em processo contínuo de evolução tecnológica.

Novas funcionalidades deverão considerar, desde a sua concepção, aspectos relacionados à necessidade dos dados, finalidade, controle de acesso, segurança, rastreabilidade, retenção, transparência, proteção da identidade, sigilo, riscos aos titulares e papéis dos agentes de tratamento.

Funcionalidades que envolvam categorias especiais de dados, grande volume de informações, grupos vulneráveis ou riscos relevantes poderão ser submetidas a avaliações específicas de impacto e risco antes ou durante sua implementação.

34. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, mudanças regulatórias, novas funcionalidades, alterações tecnológicas, mudanças contratuais, atualização de fornecedores, novos módulos, alterações nas práticas de tratamento e evolução das medidas de segurança.

A versão mais recente será mantida em canal público da Plataforma Lumen.

Quando houver alterações relevantes que afetem significativamente os direitos dos titulares ou a forma de tratamento dos dados, poderão ser utilizados meios adequados de comunicação, como aviso no sistema, notificação no aplicativo, e-mail, comunicação institucional ou divulgação no site.

A data e a versão da Política serão indicadas no início do documento.

35. Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou informações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais, entre em contato:

E-mail: contato@plataformalumen.com.br

LUMEN CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA
CNPJ: 60.559.337/0001-65
Endereço: Rua Coronel Francisco Martins, 766, Buritizal/SP, CEP 14570-037

Plataforma Lumen

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é publicada como documento independente e complementar aos Termos de Uso e Licença de Uso da Plataforma Lumen.